Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000211-50.2021.5.02.0083
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Coisa julgada
- Penhora
- Doação de bem imóvel a filhos do executado anterior à sua condenação
- Ausência de fraude à execução
- Ausência de registro da doação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA. PENHORA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A FILHOS DO EXECUTADO ANTERIOR À SUA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO. POSSE. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada