Reajuste Salarial e Escalonamento de Carreira: magistério Municipal

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reajuste Salarial e Escalonamento de Carreira. Magistério Municipal. Súmulas 279 e 280/STF. Fundamento não Impugnado pela Parte. Recurso Inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.