TSTAg-EDCiv-AIRR 2237-75.2013.5.03.0023
Execução: reflexos das diferenças salariais da política de grades sobre a plr
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Reflexos das diferenças salariais da política de grades sobre a plr
- Observância do título executivo judicial
- Assim, foram observadas as diretrizes do comando exequendo
- FGTS
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DA POLÍTICA DE GRADES SOBRE A PLR. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o deferimento dos reflexos das diferenças salariais da política de grades sobre a PLR. Conforme ressaltado na decisão agravada, o título executivo judicial determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades, com os reflexos postulados na exordial, sendo que, no item "a" dos pedidos feitos pelo reclamante, ele menciona, expressamente, a PLR. Assim, foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Constata-se, nesse contexto, que o entendimento adotado pela Corte regional decorre de interpretação da decisão exequenda no que diz respeito ao seu sentido e alcance, sendo aplicável, portanto, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido , restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarando prejudicado o exame da transcendência.
Indexação
FGTS; Salário / Diferença Salarial; Gratificação de Função; Preparo / Deserção; Liquidação / Cumprimento / Execução; Execução Previdenciária; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Cálculo / Repercussão; Complementação de Aposentadoria / Pensão