Multa de 40% do FGTS: rescisão por aposentadoria especial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE REVISTA . MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO POR APOSENTADORIA ESPECIAL. No caso, verifica-se que, no agravo de instrumento, a reclamada não redigiu uma linha sequer contra o tema em epígrafe. Logo, encontra-se precluso o exame deste tema em face do art. 1º da IN 40 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTEINSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO § 1º-A, III, DO ART. 896 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.