Plano de saúde coletivo por adesão: manutenção de dependente após remissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO; MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS REMISSÃO; SUCESSÃO DE TITULARIDADE; SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre a manutenção do dependente após o óbito do titular, sem necessidade de reexame de fatos, e da inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, CC e Estatuto do Idoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e ao distinguishing em face da cláusula contratual 15.1.6 e seus efeitos; e (ii) saber se há contradição entre a validade das cláusulas e a reforma por dissídio sem revolvimento fático.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia central e aplicou diretamente a tese do STJ sobre a permanência do dependente, prescindindo de revolvimento fático.

5. Inexiste contradição, porque há coerência lógica entre a descrição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão de origem e a conclusão jurídica firmada pelo STJ mediante interpretação extensiva dos arts. 30, § 3, e 31 da Lei n. 9.656/1998.

6. Não cabe multa do art. 1.026, § 2, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a tese sobre a inaplicabilidade do revolvimento fático e aplica diretamente o entendimento do STJ quanto à manutenção do dependente. 2. Inexiste contradição quando a decisão descreve as premissas fáticas do acórdão de origem e, de forma coerente, reforma o julgado por dissídio, sem reexaminar provas. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2, do CPC quando ausente caráter protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2 e 81.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.