Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 0131700-67.2006.5.02.0080
Percentual penhorado a título de proventos de aposentadoria
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Percentual penhorado a título de proventos de aposentadoria
- Ausência de obscuridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL PENHORADO A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há falar em omissão, pois o acórdão embargado emitiu tese explícita sobre a matéria devolvida para análise. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 24 de março de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator