Pretensão fundamentada no art. 966, II, do CPC: ausência de comprovação da instituição de regime jurídico único no âmbito municipal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 966, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. 1. A incompetência autorizadora do corte rescisório prevista no art. 966, II, do CPC tem que ser explícita, manifesta e indubitável, o que não ocorre no caso concreto. 2. O contexto fático retratado no acórdão rescindendo não evidencia um vínculo jurídico-administrativo entre as partes, mas sim uma relação de cunho celetista, na medida em que o recorrente não apresentou cópia da lei municipal que o autorizava a contratar a pessoa física recorrida no regime do estatutário, tornando inviável o reconhecimento da incompetência absoluta alegada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.