Jurisprudências
TSTAg-AIRR 131-68.2021.5.05.0003
Complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de aposentadoria
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO -INTEGRAÇÃO DO CTVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Complementação de Aposentadoria / Pensão