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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.240.164

Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: necessidade de impugnação integral dos fundamentos (CPC, art. 932, III; ristj, art. 253, parágrafo único, i)

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  • Prejudicialidade quanto à discussão da súmula 7/STJ
  • Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DISPOSITIVO ÚNICO E INCINDÍVEL NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS (CPC, ART. 932, III; RISTJ, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I). DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NA ALÍNEA c (RISTJ, ART. 255; CPC/1973, ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO). PREJUDICIALIDADE QUANTO À DISCUSSÃO DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os óbices.

2. Não se reconhece omissão quando o julgado afirma a incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exige ataque integral a todos os fundamentos, inclusive o cotejo analítico da alínea c (CF, art. 105, III, c; RISTJ, art. 255; CPC/1973, art. 541, parágrafo único).

3. Não há obscuridade: subsistindo fundamento não impugnado, divergência não comprovada por deficiência de cotejo, torna-se prejudicada a análise das demais teses, como a não incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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