Liquidação individual de sentença: título executivo judicial que restringiu expressamente a eficácia subjetiva aos filiados da associação autora

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RESTRINGIU EXPRESSAMENTE A EFICÁCIA SUBJETIVA AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 948/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, competindo ao recorrente, em suas razões, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a repetição de argumentos já apresentados no recurso especial, sem atacar de forma direta e específica as razões da decisão monocrática agravada, leva ao não conhecimento do agravo interno.

3. Conforme o entendimento consolidado do STJ, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, devem ser fielmente observados os limites objetivos e subjetivos estabelecidos no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

4. Havendo restrição expressa no título executivo quanto à abrangência subjetiva dos beneficiários, não se aplica a tese firmada no Tema 948/STJ, que trata da legitimidade em execuções de sentenças coletivas genéricas proferidas em ações civis públicas.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que se baseou na imutabilidade da coisa julgada e na necessidade de respeito aos limites do título executivo, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

6. Agravo interno não conhecido.