STJREsp 2.144.791
Execução penal: alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do CP e do art. 112 da lep
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Insurgência ministerial
- Na forma do art. 112, inciso VI, alínea a, da lei n. 7.210/1984
- Possibilidade
- Nova redação do art. 112 da lep
- Retroatividade in bonam partem
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E DO ART. 112 DA LEP. TESE DE INDEVIDA COMBINAÇÃO ENTRE LEIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE (PRATICADO EM 2011), O RÉU É REINCIDENTE GENÉRICO, IMPÕE-SE, COM RELAÇÃO A TAL PENA, A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO QUE É PREVISTO PARA O PRIMÁRIO - 50% - NA FORMA DO ART. 112, INCISO VI, ALÍNEA A, DA LEI N. 7.210/1984. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. RETROATIVIDADE IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.910.240/MG, DJE 31/5/2021.Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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