STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.000.839
Falência: fato superveniente
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Fato superveniente
- Inadequação da via
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS. FATO SUPERVENIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração no agravo interno em recurso especial, no contexto de incidente de arrecadação de bens instaurado no âmbito da falência.
2. A Embargante sustenta omissão quanto à comunicação do Juízo da falência informando a prolação, em 26/4/2025, de sentença de encerramento do processo falimentar, alegando perda superveniente do objeto e requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito ou a sua suspensão até o julgamento de apelações que impugnaram o referido ato decisório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração são cabíveis para reconhecer fato superveniente (sentença de encerramento da falência) e, com isso, extinguir o feito sem julgamento de mérito ou suspendê-lo; e (ii) saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao referido fato superveniente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
6. A narrativa apresentada corresponde a verdadeiro pedido de desistência recursal, não se enquadrando em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a superveniência da sentença de encerramento da falência ocorreu após a oposição dos primeiros embargos e não interfere no acórdão embargado, que se ateve às alegações recursais então deduzidas.
7. A discussão sobre o encerramento da falência é lateral à controvérsia destes autos; eventual acolhimento dos primeiros embargos com efeitos infringentes alteraria a solução dada na origem ao incidente de arrecadação de bens, o que não ocorreu, inexistindo prejuízo processual a justificar integração do julgado.
8. Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reconhecimento de fato superveniente nem à extinção ou suspensão do feito. 2. Fato superveniente posterior ao acórdão embargado, que não afeta os fundamentos do julgamento, não caracteriza omissão a ser corrigida por embargos de declaração. 3. A reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria pode ser considerada protelatória, ensejando multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput, I a III; CPC, art. 1.026, § 2º.
Tese
"1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reconhecimento de fato superveniente nem à extinção ou suspensão do feito. 2. Fato superveniente posterior ao acórdão embargado, que não afeta os fundamentos do julgamento, não caracteriza omissão a ser corrigida por embargos de declaração. 3. A reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria pode ser considerada protelatória, ensejando multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.