Plano de saúde: método treini em terapias multidisciplinares

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência.

2. A controvérsia envolve o custeio, por plano de saúde, de tratamento de intervenção intensiva pelo método Treini, com terapias multidisciplinares contínuas, conforme prescrição médica.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda por exclusão legal de órtese não ligada a ato cirúrgico, ausência de evidência científica e caráter experimental do método, e fixou honorários de 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

4. A Corte de origem manteve a improcedência no mérito e majorou os honorários em favor da ré para R$ 2.500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, por conferir caráter absolutamente taxativo ao rol da ANS e exigir recomendações não previstas em lei; (ii) saber se houve violação do art. 14 do CDC, por recusa abusiva de cobertura a tratamento essencial prescrito; e (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura do método Treini utilizado em terapias multidisciplinares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre o tema.

7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o dever de cobertura do método Treini quando utilizado durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, afastando a natureza experimental à luz do reconhecimento técnico e do registro na Anvisa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal indicada no recurso não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, relativamente à apontada violação do art. 14 do CDC. 2. O plano de saúde deve custear a terapia pelo método Treini, quando utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, afastada a natureza experimental, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Recurso especial n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025.