Honorários sucumbenciais: base de cálculo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MARCO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A ausência de definição expressa do marco inicial para a apuração das parcelas vencidas e vincendas que compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais caracteriza omissão. Esclarece-se que, quando deferida verba que abrange parcelas vencidas e vincendas, o marco inicial adotado é o ajuizamento da ação, a partir do qual se apuram as parcelas vencidas, projetando-se as vincendas para o futuro, salvo se o próprio título judicial fixar critério diverso. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento.