Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 10305-11.2019.5.03.0053
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Assédio Moral
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assédio Moral; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Do Juiz; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Cargo de Confiança