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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 677-46.2017.5.13.0002

Relação de emprego: contrato de administração de embarcação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE DENEGA SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, conforme demonstrado no voto, que ora se mantém, ainda que por motivos diversos. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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