Prova testemunhal policial: denúncia anônima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. No acórdão estadual, reconheceu-se a materialidade do crime com base em Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Auto de Apreensão, Laudos de Constatação Preliminares, Laudo Toxicológico Definitivo e Laudos de Eficiência de Armas e Munições, e a autoria a partir de prova oral colhida sob contraditório, especialmente relatos policiais convergentes acerca de denúncia anônima nominal, perseguição do Agravante e descarte de sacolas contendo arma, dinheiro e drogas.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem, aplicando o livre convencimento motivado, reputou idôneos os depoimentos policiais e manteve a condenação por tráfico de drogas, afastando a versão defensiva por isolada e inverossímil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se depoimentos policiais colhidos sob contraditório, coesos e harmônicos com os demais elementos (autos e laudos), são idôneos para sustentar a condenação por tráfico de drogas, à luz do princípio do in dubio pro reo e da alegação de especial escrutínio do testemunho policial.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, ou se se limita à revaloração de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental é conhecido por tempestivo e devidamente fundamentado.

7. Os depoimentos policiais prestados em juízo, sob contraditório, possuem aptidão probatória equivalente à de outras provas testemunhais, sendo idôneos para fundamentar a condenação quando coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé.

8. A denúncia anônima pode deflagrar diligências e, no caso, foi corroborada por perseguição, descarte de sacolas e apreensão de arma, dinheiro e drogas, reforçando a autoria e a materialidade.

9. Eventuais pequenas divergências nos relatos não comprometem a credibilidade das provas, sobretudo quando convergem nos pontos essenciais e se justificam pelo lapso temporal e pela natureza da atividade policial.

10. A reversão do juízo condenatório, para absolver por insuficiência de provas, demanda minucioso reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

11. A decisão monocrática amparou-se na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), e o agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem trazer fundamentos novos aptos a alterar o entendimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 40, IV; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 1.936.393/RJ, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022, DJe 08.11.2022