Inverte-se a ordem de julgamento dos apelos: gerente-geral de agência

INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS APELOS. Em razão do potencial conhecimento e provimento do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista, por imperativo lógico-jurídico. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR Nº 253. 1. A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, no período em que atuou como gerente-geral de agência. 2. O Tribunal de origem adotou o entendimento de que não se aplica o referido dispositivo à categoria dos bancários. 3. Contudo, a tese da inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT aos bancários está superada pela jurisprudência pacífica do TST, como emerge da Súmula 287/TST, reafirmada pelo Tribunal Pleno do TST, em tese vinculante fixada no Tema 253 de IRR: " A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST) ". 4. Pelo exposto, imperiosa a reforma do acórdão regional, para afastar a tese de inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao caso e restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras no período em que o reclamante atuou como gerente-geral de agência. Tendo em vista que remanescia apenas a condenação em horas extras no período ora examinado, julga-se improcedente a demanda . Recurso de revista conhecido e provido. Fica prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista do reclamado atinente aos reflexos das horas extras. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HORAS EXTRAS E INTERVALARES – CONTROLE DE PONTO. EXAME PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado e a correspondente improcedência da demanda, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado.