Honorários advocatícios: fixação por critério de equidade

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao julgar os EREsp 637.905/RS, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do CPC/1973 entre as quais se incluem as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no presente caso , os honorários advocatícios devem ser fixados com base em apreciação equitativa pelo magistrado. Nessas situações, a fixação da verba não está vinculada aos percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal.

2. No juízo de equidade, o julgador deve considerar as circunstâncias do caso concreto, com base nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar como parâmetro o valor da causa, o valor da condenação ou, ainda, fixar valor certo.

3. A revisão do valor arbitrado a título de honorários pela instância de origem, via de regra, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por envolver reexame de matéria fático-probatória. Apenas em situações excepcionais quando o valor se mostrar manifestamente irrisório ou exorbitante é admitida a intervenção desta Corte, o que não se verifica no caso dos autos.

4. Agravo interno não provido.