Jurisprudências
TSTAIRR 0001692-63.2024.5.07.0037
Depósitos de FGTS: desfundamentado
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Depósitos de FGTS
- Desfundamentado
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não merece ser admitido por estar desfundamentado, pois não há indicação de divergência jurisprudencial ou indicação expressa de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, como previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios