Alegação de omissões no acórdão: inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de omissões.

2. Os embargantes pretendem dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados, com certificação do trânsito em julgado do aresto embargado e arquivamento dos autos, independentemente da publicação da decisão.