Promessa de compra e venda: atraso na entrega da obra

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Modificar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à descaracterização do regime de obra por administração/preço de custo, à aplicação do CDC e ao reconhecimento da legitimidade passiva das recorrentes, exige a análise das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Conforme consignado na decisão agravada, alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere ao reconhecimento do atraso na entrega do imóvel e à imputação de responsabilidade às recorrentes, exige a análise das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.