TSTEDCiv-RR 0000276-10.2021.5.09.0005
Contribuição previdenciária: fato gerador
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Contribuição previdenciária
- Fato gerador
- Acordo judicial
- Prestação de serviços a partir de 5/3/2009
- Juros de mora
- Taxa selic
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE 5/3/2009. SÚMULA Nº 368, V, DO TST. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OMISSÃO. Ante a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e saneamento do vício apontado quanto aos critérios de atualização monetária das contribuições previdenciárias, impõe-se o acolhimento dos presentes declaratórios, a fim de acrescer ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de observância dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e do Tema 1.191 da tabela de repercussão geral, em conformidade com o entendimento fixado pela SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado quanto aos critérios de atualização monetária das contribuições previdenciárias e, imprimindo-lhes efeito modificativo, acrescer ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de observância dos seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), desde o ajuizamento da ação até 29/8/2024; e c) o IPCA a contar de 30/8/2024, acrescido dos juros de mora, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil. Brasília de de . JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator