STJAgRg no RHC 205.957
Crime de falsidade ideológica praticado por policial militar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Militar
- Crime de falsidade ideológica praticado por policial militar
- Quebra de sigilo de dados autorizada pela justiça estadual
- Nulidade da medida por incompetência do juízo
- Inevidência
- Aplicação da teoria do juízo aparente
- Ausência de prejuízo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA MEDIDA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.