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Jurisprudências

TSTRRAg 1001905-14.2017.5.02.0271

Inversão na ordem de julgamento: enquadramento sindical

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inversão na ordem de julgamento
  • Enquadramento sindical
  • Sindicato dos movimentadores de mercadorias em geral
  • Categoria profissional diferenciada
  • Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta corte
  • Honorários Advocatícios

Ementa

I – INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO AUTORA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Esta Corte perfilha o entendimento de que os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei 12.023/2009 e integram categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, sendo representados pelos sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias, independentemente da atividade preponderante do empregador. Dessa forma, a decisão recorrida, ao não reconhecer a legitimidade da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado de São Paulo, para representar os empregados da reclamada, que laboram na movimentação de mercadorias e integram categoria diferenciada, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO AUTORA. Considerando-se o provimento do recurso de revista do autor, com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no processamento e julgamento do feito, fica prejudicado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do autor por violação do artigo 511, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a representatividade sindical da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, em relação aos empregados da reclamada que exercem a atividade de movimentação de mercadorias, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que, assentada essa premissa, prossiga no processamento e julgamento do feito, conforme entender de direito; II) por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical

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