Jurisprudências
TSTAIRR 0020034-95.2023.5.04.0731
Vínculo de natureza administrativa com o município reclamado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Vínculo de natureza administrativa com o município reclamado
- Incompetência da justiça do trabalho
- Inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM O MUNICÍPIO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator