TSTAg-AIRR 295-70.2022.5.09.0008
Dispensa discriminatória: transcrição insuficiente dos fundamentos do regional
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Dispensa discriminatória
- Transcrição insuficiente dos fundamentos do regional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO REGIONAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não procede à transcrição adequada dos trechos do v. acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.