(eptc): concessão dos privilégios da fazenda pública

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre a concessão das garantias e prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. - EPTC atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte. Portanto, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No caso, o Tribunal a quo concluiu que "o comando executivo é claro ao ponderar que a recorrente, enquanto empresa pública, "não goza das prerrogativas previstas no Decreto Lei 779/69 e no art. 790-I, CLT da CLT, que tratam apenas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público". A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que a empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial goza de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.