STJREsp 2.233.068
ITBI: base de cálculo
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Tributário
- ITBI
- Base de cálculo
- Valor da transação declarado pelo contribuinte
- Presunção relativa de conformidade com o valor de mercado
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. AFASTAMENTO QUE EXIGE A PRÉVIA E REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO (ART. 148 DO CTN). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência remansosa deste Superior Tribunal de Justiça plasmada no julgamento do Tema repetitivo nº 1.113, a presunção de veracidade do valor da transação imobiliária declarada pelo contribuinte para fins de base de cálculo do ITBI somente pode ser elidida pelo Fisco mediante processo administrativo próprio, na forma do art. 148 do CTN.
2. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.