STJAgRg nos EDcl no REsp 2.221.718
Crime da lei de licitações: prescrição da pretensão punitiva reconhecida em segundo grau de jurisdição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Crime da lei de licitações
- Ausência de interesse/utilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE/UTILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.