STJAgInt no AREsp 3.247.032
Promessa de compra e venda de imóvel: instrumento particular
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Promessa de compra e venda de imóvel
- Instrumento particular
- Validade e eficácia entre as partes
- Escritura pública
- Desnecessidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ARTS. 108, 166, INCISO IV, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A promessa de compra e venda de imóvel celebrada por instrumento particular possui natureza de contrato preliminar e produz efeitos obrigacionais entre as partes, não dependendo de escritura pública para sua validade e eficácia.
2. A exigência prevista no art. 108 do Código Civil refere-se ao negócio jurídico destinado à transferência de direito real sobre imóvel, não alcançando, por si só, o compromisso de compra e venda, que antecede o contrato definitivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.