Jurisprudências
STFHC 271.279 AgR
Condenação pelo crime de estupro de vulnerável: alegada nulidade pela ausência de defesa técnica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Condenação pelo crime de estupro de vulnerável
- Alegada nulidade pela ausência de defesa técnica
- Não demonstração de nulidade nem de prejuízo
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE NEM DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.