Representação comercial: comissões

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. NORMA COGENTE. JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J". RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança no âmbito de representação comercial.

2. Fato relevante. As agravantes defendem a validade de cláusula que fixa a base de cálculo das comissões sobre o valor líquido das vendas, com dedução de tributos (IPI e ICMS-ST), invocando o pacta sunt servanda; impugnam a caracterização de justa causa e da indenização do art. 27, "j"; sustentam a natureza concursal do crédito sob o Tema 1.051/STJ, por suposto fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial; e alegam omissão quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária.

3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem; recurso especial não conhecido por decisão monocrática; interposição de agravo interno pelas agravantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC); (ii) saber se as comissões do representante comercial devem ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, tal como lançado na nota fiscal, sem dedução de tributos, ou sobre o valor líquido das vendas (art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965, e princípios da autonomia privada); (iii) saber se o pagamento a menor das comissões configura inadimplemento contratual apto a caracterizar justa causa e a ensejar a indenização do art. 27, "j" (arts. 27, "j", e 36, "d", da Lei 4.886/1965); (iv) saber se o crédito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, à luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051/STJ, considerando a irretroatividade do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 (Lei 14.195/2021) e a data do fato gerador; e (v) saber se há omissão quanto ao índice e ao termo inicial da correção monetária (art. 46 da Lei 4.886/1965; art. 4º da Lei 8.177/1991; art. 1.022 do CPC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão pelo mero julgamento contrário ao interesse da parte.

6. A comissão do representante comercial incide sobre o valor total das mercadorias, preço praticado e lançado na nota fiscal, sem descontos de impostos e encargos financeiros, em observância ao art. 32, § 4º, da Lei 4.886/1965, norma cogente insuscetível de afastamento pela vontade das partes ou por supressio. Incidência da Súmula 83/STJ.

7. O pagamento a menor das comissões, reconhecido pelas instâncias ordinárias, constitui inadimplemento contratual das representadas (art. 36, "d"), caracterizando justa causa para a resolução do vínculo e ensejando a indenização de 1/12 (art. 27, "j"). Alterar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

8. Irretroatividade do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 (Lei 14.195/2021), ante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 2018, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF e pelo art. 6º da LINDB. Aplicação da regra do art. 49 da Lei 11.101/2005, conforme o Tema 1.051/STJ: a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador; na espécie, a resolução unilateral do contrato por culpa da representada ocorreu após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal não sujeito aos seus efeitos. Dissídio jurisprudencial não configurado por ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ.

9. A definição do índice e do termo inicial não fixados no título judicial deve ocorrer na fase de liquidação/cumprimento de sentença (CPC, arts. 509 e seguintes), inexistindo omissão (art. 1.022 do CPC). Insurgência contra a data-base pericial demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.