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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.212.259

Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, CPC)

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, CPC)
  • Não ocorrência
  • Honorários periciais
  • Deficiência de fundamentação
  • Revisão do valor dos honorários periciais
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 466, CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 10 DA LEI 9.289/1996. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. A invocação do art. 466 do CPC para infirmar a homologação de proposta de honorários periciais evidencia deficiência de fundamentação, por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

4. A revisão do valor dos honorários periciais demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito.

6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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