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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.177.614

Retroatividade de normas materiais mais benéficas

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 14.230/2021. TEMA 1199/STF. RETROATIVIDADE DE NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CIVIL AOS LIMITES ATUALMENTE PREVISTO NO ART. 12 DA LIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ART. 1.005 DO CPC. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. A retroatividade das normas materiais mais benéficas contidas na Lei 14.230/2021, quando da existência de decisões condenatórias sem trânsito em julgado, decorre da orientação firmada à luz do Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal e consolidada nos órgãos fracionários da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não configurando surpresa nem exigindo prévia intimação para sua aplicação.

2. É legítima a adequação de ofício da multa civil aos limites atualmente previstos no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive com extensão do benefício pelo art. 1.005 do Código de Processo Civil, quando o ajuste não decorre de situação exclusiva dos recorrentes, mas de hipótese comum a todos os corréus penalizados acima do teto legal vigente.

3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as sanções impostas não são desproporcionais. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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