Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100894-65.2021.5.01.0043

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Ausência
  • Não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional
  • Ausente, desse modo, a transcendência da causa
  • Horas extraordinárias

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que "as testemunhas ouvidas pouco ou nada acrescentaram ao desfecho da lide, na medida em que não trabalharam com a reclamante", de forma que não há como verificar omissão no acórdão regional ao fundamento de que TRT "deixou de apreciar a prova testemunhal, com a qual a Agravante produziu prova em contrário". II. Não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DIÁRIA TRABALHADA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . A Corte de origem entendeu que "a ausência injustificada da reclamada em trazer aos autos o controle de ponto da reclamante, importa na aplicação da pensa de confesso, com o reconhecimento da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST (supratranscrita), já que não produzida prova em contrário, ônus da reclamada", II. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que "a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula nº 338 do TST). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.