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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.160.161

Omissão: contradição

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da exigência de demonstração de prejuízo para o cerceamento de defesa, da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), da deficiência de fundamentação quanto ao art. 213 da Lei n. 6.015/1973 (Súmula n. 284 do STF) e da regra do art. 373 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional sobre extinção do mandato, ratificação dos atos, intimação, necessidade de prova técnica e distribuição do ônus da prova; (ii) saber se há contradição interna no exame do cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova seguido de improcedência por ausência de provas; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF e à possibilidade de mitigar o rigor formal na particularização do art. 213 da Lei n. 6.015/1973; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e fundamentado, as teses sobre maturidade da causa, regularidade do procedimento, anuência e ratificação, e distribuição do ônus da prova.

5. Inexiste contradição interna, porquanto o cerceamento de defesa foi afastado com base na ausência de prejuízo e na suficiência da prova documental (Súmula n. 83 do STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas.

6. Não há omissão sobre o art. 213 da Lei n. 6.015/1973, pois a decisão aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da falta de particularização do dispositivo, sendo inviável a mitigação do rigor formal com indicação genérica do artigo.

7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, na ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Teses: 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. 3. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 6.015/1973, art. 213.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284.

Tese

"Teses: 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. 3. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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