Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 209900-34.2007.5.02.0022
Interposição em face de decisão colegiada: não cabimento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição em face de decisão colegiada
- Não cabimento
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Representação Sindical
Ementa
AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, em face da configuração de erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Representação Sindical