TSTRR 0000791-92.2019.5.10.0003
A) agravo da reclamada: complementação do auxílio doença previdenciário
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- A) agravo da reclamada
- Complementação do auxílio doença previdenciário
- Incompatibilidade com a percepção da aposentadoria
- B) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- C) recurso de revista do reclamado
Ementa
A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE CONCESSÃO SOMENTE AO EMPREGADO QUE ESTEJA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE CONCESSÃO SOMENTE AO EMPREGADO QUE ESTEJA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que “sendo objeto de acordo coletivo a concessão de uma remuneração complementar àqueles empregados que recebam o auxílio-doença previdenciário, a fim de minimizar as perdas daqueles que se afastam por motivo de enfermidade, tanto mais se faz justificada a concessão do benefício normativo ao autor, que sequer recebeu o valor a título de auxílio-doença, não por não fazer jus ao benefício, frize-se, mas apenas por incompatibilidade com a percepção de outro benefício previdenciário (aposentadoria)”. Aparente violação do art. 114 do CC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE CONCESSÃO SOMENTE AO EMPREGADO QUE ESTEJA RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “sendo objeto de acordo coletivo a concessão de uma remuneração complementar àqueles empregados que recebam o auxílio-doença previdenciário, a fim de minimizar as perdas daqueles que se afastam por motivo de enfermidade, tanto mais se faz justificada a concessão do benefício normativo ao autor, que sequer recebeu o valor a título de auxílio-doença, não por não fazer jus ao benefício, frize-se, mas apenas por incompatibilidade com a percepção de outro benefício previdenciário (aposentadoria)”. 2. No entanto, ao julgamento do E-ED-RR-2058-38.2010.5.20.0003, a Subseção uniformizadora da jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que “Não é permitida a extensão à autora de vantagem não prevista em norma coletiva, pois não há previsão de tal benefício para os que permanecem prestando serviços após a aposentadoria”. 3. Configurada, portanto, a violação do art. 114 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento exclusivamente quanto ao tema ¿complementação do auxílio doença¿; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista quanto ao tema ¿complementação do auxílio doença¿; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ¿complementação do auxílio doença¿, por violação do artigo 114 do CC, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do benefício convencional complemento de auxílio doença, julgando improcedente a ação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais no valor de R$ 10.656,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 535.811,68), de cujo recolhimento fica dispensado o reclamante, a quem foi deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 2411). Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator