Negativa de prestação jurisdicional: não reconhecimento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO CONVERTIDO EM RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada. Como visto, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, se manifestou sobre o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte agravante não indicou contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem apontou violação direta de dispositivo da Constituição da República, requisitos indispensáveis ao cabimento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.