TSTAg-AIRR 73700-05.2003.5.04.0022
Execução
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Execução
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Competência da Justiça do Trabalho
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DESPROVIDO. No caso, a segunda executada limitou-se, nas razões do agravo, a trazer alegações pertinentes à transcendência da questão apresentada no recurso de revista, sem efetivamente se insurgir em relação à matéria que foi objeto de análise na decisão agravada, qual seja o cálculo da complementação de aposentadoria e a atualização dos valores devidos. Por outro lado, na decisão agravada, não se declarou a ausência de transcendência do recurso da parte, de forma que são inócuas as alegações ora apresentadas. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial