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Jurisprudências

TSTAIRR 217-36.2023.5.20.0008

Execução de sentença: impugnação aos cálculos de liquidação

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução de sentença
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Sentença líquida
  • Preclusão
  • Ausência de violação direta e literal da constituição federal
  • Óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da súmula nº 266 do TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em fase de execução restringe-se estritamente à hipótese de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente que os critérios de cálculo questionados pela executada constavam da sentença líquida e da respectiva planilha de cálculos da fase de conhecimento, não tendo havido impugnação sobre tais parâmetros no recurso ordinário interposto pela parte ré. Nesse contexto, não há falar em ofensa à coisa julgada, inexistindo ofensa direta e literal às garantias constitucionais invocadas, as quais ostentam, quando muito, natureza meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda, a retirada do marcador "segredo de justiça", na forma do art. 4º do Ato nº 589/SEGJUD.GP, de 30 de agosto de 2013, uma vez que ausentes os elementos que justifiquem o procedimento.

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