STJEDcl no AREsp 3.200.767
Falência: alienação fiduciária com consolidação anterior à quebra
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Alienação fiduciária com consolidação anterior à quebra
- Contradição interna
- Omissão
- Erro de premissa
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À QUEBRA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, da ausência de efetivo prequestionamento e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a ementa que registra "agravo em recurso especial não conhecido" e o voto que conhece do agravo e conhece parcialmente do especial, com desprovimento; (ii) saber se há omissão quanto ao distinguishing em face do REsp n. 2.125.139/MG e à delimitação dos arts. 85 e 93 da Lei n. 11.101/2005; (iii) saber se há omissão pela ausência de análise dos precedentes REsp n. 1.748.147/SP e REsp n. 1.242.656/SC; (iv) saber se há erro de premissa quanto à inexistência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; e (v) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Verificada contradição interna entre a ementa e o dispositivo do voto, impõe-se a correção do fecho da ementa para harmonizá-lo com o conhecimento do agravo e o desprovimento parcial do recurso especial, sem alteração do mérito.
5. Não há omissão quanto ao distinguishing em relação ao REsp n. 2.125.139/MG e à delimitação dos arts. 85 e 93 da Lei n. 11.101/2005, pois o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 83 do STJ e reconheceu a conformidade do julgado com a jurisprudência desta Corte.
6. Inexiste omissão quanto aos precedentes REsp n. 1.748.147/SP e REsp n. 1.242.656/SC, porque a decisão enfrentou o essencial sob a ótica da conformidade jurisprudencial, reputando alinhado o acórdão recorrido quanto ao cabimento dos embargos de terceiro na consolidação anterior à falência.
7. Não se configura vício sanável quanto ao alegado erro de premissa, mantendo-se o registro de que não houve impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.
8. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: "1. Constatada contradição interna entre ementa e dispositivo, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para correção formal, sem modificação do conteúdo decisório. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve a controvérsia pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ e referencia o paradigma indicado.
3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a análise de precedentes quando o acórdão embargado apreciou o essencial sob a ótica da conformidade jurisprudencial. 4. Inexiste erro de premissa quanto à falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão registra expressamente tal fundamento. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide na ausência de intuito protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 674, 677 § 3º, 1.022 e 1.026 § 2º; Lei n. 11.101/2005, arts. 85 e 93.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 83.
Tese
"1. Constatada contradição interna entre ementa e dispositivo, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para correção formal, sem modificação do conteúdo decisório. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado resolve a controvérsia pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ e referencia o paradigma indicado.
3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a análise de precedentes quando o acórdão embargado apreciou o essencial sob a ótica da conformidade jurisprudencial. 4. Inexiste erro de premissa quanto à falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão registra expressamente tal fundamento. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide na ausência de intuito protelatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.