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Jurisprudências

TSTRR 0012264-56.2024.5.03.0048

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. 2. Diante de possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a parte autora não comprovou que o Município teria deixado de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, tampouco teria notificado o ente público acerca do descumprimento dos direitos trabalhistas. 2. Ocorre que o Tribunal Regional manteve a condenação da prestadora de serviços ao pagamento de danos extrapatrimoniais por identificar condições de trabalho degradantes, por não ter sido assegurado aos trabalhadores área de alimentação e instalações sanitárias adequadas ao desenvolvimento do trabalho. 3. Não houve manifestação expressa acerca da responsabilidade da Administração Pública na garantia conjunta à prestadora de serviços de um meio ambiente de trabalho hígido. 4. A ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, configura a negativa de prestação jurisdicional, mormente em razão da tese vinculante exarada pelo STF no julgamento do item 3 do tema 1.118 da tabela de repercussão geral, segundo a qual “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. 5. Demonstrada a violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que se pronuncie expressamente sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração a respeito das condições de trabalho degradantes suportadas pela reclamante e consequente responsabilidade da Administração Pública. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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