Acordo homologado judicialmente: atribuição de natureza indenizatória às verbas objeto do acordo

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS VERBAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A natureza jurídica das parcelas ajustadas em acordo extrajudicial, para fins de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, não é determinada pela mera vontade das partes, mas sim pela lei (art. 832, § 3º, da CLT). O Juízo do Trabalho detém o poder-dever de fiscalizar a discriminação das verbas, sendo vedado às partes atribuir natureza integralmente indenizatória a montante que visa liquidar obrigações de natureza salarial (incluindo "salários, remunerações fixas e variáveis"), sob pena de burla à legislação tributária e ofensa ao art. 123 do CTN. 2. Ademais, a jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas prevista no §1º do art. 43 da Lei nº 8.212 de 1991. A ausência de comprovação de norma que autorize a conversão de benefício (plano de saúde) em indenização substitutiva afasta a natureza indenizatória da verba, validando a decisão que considerou a totalidade do valor como de natureza salarial para fins de recolhimento. Recurso de revista de que não se conhece.