Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000875-67.2019.5.02.0466
Verbas rescisórias: intervalo intrajornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Verbas rescisórias
- Intervalo intrajornada
- Danos morais
- Indenização por Dano Moral
- Citação
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Verbas Rescisórias; Citação; Penalidades Processuais