Servidor público: execução de sentença

Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Execução de sentença. URV. Reestruturação de carreira. Recurso extraordinário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade do recurso.

III. Razões de decidir

3 O Tribunal de origem, em apelação, deu provimento a recurso dos servidores, afastando a extinção e determinando o prosseguimento da cobrança, por entender que a alegação de reestruturação remuneratória foi suscitada após a preclusão da coisa julgada e não poderia ser considerada causa modificativa ou extintiva da obrigação.

4. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional e a reelaboração do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da jurisprudência desta Corte e a teor da Súmula 279 do STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.