TSTAg-EDCiv-AIRR 1001393-81.2024.5.02.0078
Diferenças de remuneração a título de gratificação de função
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Diferenças de remuneração a título de gratificação de função
- Ausência de pagamento
- Óbice de natureza processual
- Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão regional
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator