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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1001393-81.2024.5.02.0078

Diferenças de remuneração a título de gratificação de função

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de remuneração a título de gratificação de função
  • Ausência de pagamento
  • Óbice de natureza processual
  • Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão regional

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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