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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.009.532

Cédula de crédito bancário: alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Bancário
  • Cédula de crédito bancário
  • Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil
  • Não ocorrência
  • Abusividade de encargos contratuais
  • Não verificada
  • Autonomia da vontade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. AUTONOMIA DA VONTADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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