STFARE 1.573.609 AgR
Pretensão de incidência retroativa do artigo 23-b da lei 14.230/2021
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Pretensão de incidência retroativa do artigo 23-b da lei 14.230/2021
- Norma de caráter processual
- Matéria de índole infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição da república
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.230/2021. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ARTIGO 23-B DA LEI 14.230/2021. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.